A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta quinta-feira (18), às 9h30, no plenário 13, para apresentação dos relatórios parciais de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG); e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).

Na última quinta-feira (11), foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da lei geral das polícias civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.