19/12/2018
LEWANDOWSKI SUSPENDE MP 849 E GARANTE REAJUSTE EM 2019
Conforme antecipamos em nota anterior, o Ministro Lewandowski deferiu a medida cautelar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia da Medida Provisória 849/2018. A decisão deve se repetir na ADI 6008 e 6009 (requisitadas pelo gabinete) que, juntamente com...
